TERMOS E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO E USO DE CURSO OU CONSULTORIA ONLINE

 

i. O presente termo de uso é aplicável aos ALUNOS/USUÁRIOS dos produtos que compõem o MAX EAD, colocados à disposição pela MAX CONSULTING S/S LTDA(doravante denominado simplesmente de “MAX EAD”) – com sede à Avenida Dom Luís, 807, 21º andar, Meireles, Fortaleza/CE – CEP: 60.160-230 – CNPJ 544.515/0001-00 – ou colocados à disposição por meio de parcerias com Fornecedores de conteúdo.

ii. Para este termo de uso, os vocábulos “aluno/usuário” fazem referência às pessoas que utilizam os produtos que compõem o MAX EAD, vinculados a este contrato.

iii. O MAX EAD tem como escopo oferecer curso livres e consultorias online de curta e média duração, de acordo com o rol de serviços disponíveis e seus respectivos temas, através de sistema e-learning, disponibilizado através do site www.maxconsulting.com.br ou qualquer outro conveniado.

iv. Este termo de uso deve ser salvo ou impresso pelo “aluno/usuário”, para futuras consultas, caso necessário. Devendo, ainda, o “aluno / usuário”, ler atentamente as informações contidas no respectivo curso ou consultoria online que passa a ser acessório a este termo.

 

DA VINCULAÇÃO

v. O “aluno/usuário”, ao clicar na opção ACEITAR, estará legalmente vinculado às cláusulas deste termo de uso.

vi. O “aluno/usuário” deverá abster-se de utilizar o MAX EAD, caso discorde de quaisquer cláusulas deste termo de uso, sob pena de ficar legalmente vinculado às suas cláusulas.

 

DAS LICENÇAS DE USO

vii. A MAX EAD concede ao “aluno/usuário” o direito a acessos ilimitados, por 24 (vinte e quatro) horas cada um, ao conteúdo do MAX EAD, de forma NÃO EXCLUSIVA e através da Internet, de acordo com o período descrito no curso ou consultoria online (veja no respectivo curso ou consultoria online), a partir da escolha do tema pelo “aluno/usuário”.

viii. Para acesso ao curso ou consultoria online selecionado, é necessário que o “aluno/usuário” possua login e senha, estes fornecidos pela MAX EAD.

DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

x. Pertence a MAX EAD todo material técnico e todos os componentes (programas de computador, animações, áudio, imagens, mapas, música, fotos, vídeos, bem como os textos dispostos no produto, entre outros), sendo considerado MATERIAL EXCLUSIVO e PROTEGIDO, de acordo com a legislação nacional e internacional acerca da propriedade intelectual e industrial.

xi. É VEDADO publicar, retransmitir, distribuir, transferir/comunicar a terceiros, copiar e reproduzir, parcial ou integralmente, de forma onerosa ou não, ou modificar qualquer item do MATERIAL EXCLUSIVO e PROTEGIDO obtido na utilização do MAX EAD, sem prévia e EXPRESSA AUTORIZAÇÃO dos seus representantes legais, bem como é VEDADA a engenharia reversa, recodificação, decodificação, decompilação e decomposição de qualquer dos materiais disponíveis ao “aluno/usuário”, sob pena de indenização por danos morais e materiais e aplicação da lei penal concernente.

xii. No que concerne ao MATERIAL EXCLUSIVO e PROTEGIDO, o MAX EAD poderá impor restrições de acesso aos dispositivos de leitura, de modificações e manuseio, de limitações de cópias/impressões, de leitura simultânea em dispositivos informáticos diferentes, de acordo com as permissões e políticas previstas pelos fornecedores e possíveis terceiros detentores de direitos e/ou de licenças (desde que aplicados ao conteúdo digital), não podendo o MAX EAD ser responsabilizado por qualquer ação de responsabilidade.

DOS ACESSOS À PLATAFORMA MAX EAD

xiii. As senhas de acesso são pessoais e intransferíveis, de uso exclusivo do “aluno/ usuário”, o qual assume integral responsabilidade pela sua guarda e sigilo, bem como pelo uso indevido por terceiros.

xiv. Toda e qualquer comunicação necessária entre o “aluno/ usuário” e o MAX EAD será realizada através de e-mail: max@maxconsulting.com.br e/ou telefone, este disponível no site www.maxconsulting.com.br.

xv. O MAX EAD disponibilizará o MATERIAL EXLCUSIVO e PROTEGIDO ao “aluno/ usuário” 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo em casos de interrupções necessárias para realização de serviços de manutenção de qualquer natureza, bem como por falhas na operação dos servidores, das empresas fornecedoras de conteúdo, de suspensão de energia elétrica por problemas de rede, de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, casos fortuitos, força maior, ou ações de terceiros que não estejam sob o controle do MAX EAD.

DO FÓRUM

xvi. Terá direito o “aluno / usuário”  de enviar, durante o período descrito no curso ou consultoria online (veja no respectivo curso ou consultoria online), dúvidas a respeito do conteúdo ministrado, através do fórum permanentemente aberto com esse fim, em ambiente virtual de aprendizagem (AVA), acesso exclusivo aos alunos matriculados e aos professores dos cursos ou consultorias online.

a) As perguntas não serão limitadas na sua quantidade por aluno, sendo que, o consultor não será obrigado a responder a todas, ficando ao seu discernimento a escolha de quantas e quais perguntas serão respondidas.

b) No período de duração dos CURSOs OU CONSULTORIA ONLINE, todos os fóruns realizados permanecerão disponíveis para visualização e impressão por todos os alunos/usuários matriculados.

DAS VIDECONFERÊNCIAS

xvii. Terá direito o “aluno / usuário” que adquirir os serviços com contemplam reuniões por videoconferências de participarem dos eventos agendados de acordo com o programa de carda serviço. Os acessos serão liberados de forma restrita por meio de links disponibilizados dentro do ambiente virtual de aprendizagem (AVA) exclusivo aos alunos/usuários matriculados e aos professores dos cursos ou consultorias online.

a) As reuniões serão realizadas coletivamente com os matriculados e serão tratados os temas relativos a cada curso ou consultoria online.

b) As perguntas em cada reunião serão limitadas na sua quantidade por aluno, sendo que, o consultor não será obrigado a responder a todas, ficando ao seu discernimento a escolha de quantas e quais perguntas serão respondidas.

DO PAGAMENTO PELO PRODUTO

xviii. A utilização do produto MAX EAD será feita mediante pagamento dos “alunos/ usuários” ao MAX EAD, de acordo com preços e formas de pagamento vigentes e publicadas no site www.maxconsulting.com.br.

DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

xix. Para os fins do artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor, o MAX EAD não medirá esforços para o bom funcionamento do produto; no entanto, o “aluno/usuário” fica ciente de que o funcionamento do produto pode ser afetado por diversos fatores, muitos dos quais fora do controle e responsabilidade do MAX EAD.

xx. O “aluno/usuário” deverá atentar-se as configurações mínimas para melhor exibição das vídeo aulas e videoconferências, conforme discriminações abaixo:

a) Conexão de internet: Banda larga igual ou superior a 2 Mbps para um melhor acesso aos vídeos.

b) Browser (Navegador): Internet Explorer (versão 10 ou superior), Mozilla Firefox (versão 13 ou superior), Google Chrome (versão 20 ou superior), Safari (versão 5 ou superior).

c) Flash Player: 3.1 Versão 11 ou superior.

d) Dispositivos móveis suportados: iPad 1 ou superior, iPhone 3G ou superior (iOS de acordo com os contemplados para suporte pela Apple), Android 2.2 até 4.0.4 (com Flash Plugin atualizado + Browser Nativo, conforme o link). Caso não possua Flash instalado, o browser nativo deve ser compatível com HTML 5, Windows Phone 7.5 ou superior (Browser compatível com HTML 5).

xxi. O “aluno/usuário” declara-se ciente de que o MAX EAD poderá a qualquer momento criar mecanismos de inovação e aperfeiçoamento, os quais poderão ser implantados sem aviso prévio ao “aluno/usuário”, cabendo a este a exclusiva e total responsabilidade de manter seus sistemas e equipamentos atualizados e compatíveis com os requisitos mínimos estabelecidos na cláusula anterior, não havendo obrigação do MAX EAD de manter seus produtos compatíveis com os sistemas e equipamentos do “aluno/usuário”, a cada nova versão apresentada e disponibilizada pelo MAX EAD.

xxii. Os conteúdos disponibilizados no MAX EAD são desenvolvidos pela diretoria técnica da MAX EAD. Portanto, a MAX EAD assume qualquer responsabilidade acerca da integridade e correção dos conteúdos reproduzidos, e está à disposição para realizar os ajustes e melhorias solicitadas por usuários que se mostrarem procedentes e viáveis.

DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO PRODUTO

xxiii. Fica reservado o direito de o MAX EAD, a qualquer momento, cancelar, alterar, modificar, descontinuar, suspender ou encerrar o produto MAX EAD, independentemente de aviso prévio ao “aluno/usuário”, ficando excluída qualquer pena convencional ou indenização suplementar, salvo a devolução, se for o caso, da quantia paga pelo “aluno/usuário” para acessar o produto, mas tudo conforme o item xxi e seu parágrafo.

xxiv. O “aluno/usuário” poderá requerer o cancelamento do produto, de forma expressa enviando e-mail para max@maxconsulting.com.br,  em até 30 (trinta) dias corridos da realização da compra. Enquanto não for enviado o referido e-mail, as aulas estarão disponíveis ao “aluno/usuário”, sendo devidos os valores.

Parágrafo 1º. Após o “aluno / usuário” efetuar a matrícula no curso ou consultoria online, o MAX EAD arcará com custos operacionais referentes à oferta do curso ou consultoria online. Portanto, o cancelamento da matrícula, por iniciativa do “aluno / usuário” estará sujeito às seguintes condições:

a) Se o cancelamento se der até o 30º (trigésimo) dia corrido a partir da realização da compra, será cobrado do “aluno/usuário” somente o correspondente a 30% do valor por ele desembolsado;

b) Se o cancelamento se der após o 30º (trigésimo) dia corrido a partir da realização da compra, além do valor citado no item anterior, será cobrado do “aluno/usuário” o valor proporcional, correspondente à disponibilização do curso ou consultoria online, desde a data da realização da compra, até a data da solicitação do período de cancelamento;

c) Caso todas as aulas já estejam efetivamente realizadas, não será possível efetuar cancelamento.

d) A MAX EAD terá o prazo de 60 (trinta) dias para efetuar as restituições devidas, sem direito a qualquer atualização monetária.

RESPONSABILIDADE DO “ALUNO / USUÁRIO”

xxv. O “aluno/usuário” não poderá compartilhar seu acesso (login e senha) com terceiros, nem acessar simultaneamente o ambiente virtual de aprendizagem por meio de mais de um computador pessoal ou equipamento similar, bem como baixar (copiar) vídeos, independentemente do motivo. Tentativas nesse sentido serão detectados automaticamente pelo sistema e implicarão em bloqueio imediato do perfil (login e senha) em uso, ficando a MAX EAD autorizado a excluir (banir) o “aluno / usuário” do curso ou consultoria online, sem devolução dos valores pagos ou devidos e sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal do infrator.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

xxvi. O “aluno/usuário” declara, sob as penas da lei, que possui capacidade jurídica para a aceitação dos termos do presente instrumento, e que, na falta de capacidade, absoluta ou relativa, está representado e/ou assistido por representantes legais, ou equivalentes, que respondem por seus atos, nos termos do artigo 932, do Código Civil vigente.

xxvii. Ao aceitar os termos do presente instrumento, o “aluno/usuário” declara que o leu e o compreendeu, não havendo quaisquer dúvidas, que poderão ser sanadas, antes da aceitação deste termo, junto ao MAX EAD, por meio de seus canais de atendimento, publicados no site www.maxconsulting.com.br.

xxviii. É obrigação do “aluno/usuário” manter seus dados de contato constantemente atualizados junto ao MAX EAD.

xxix. Se houver tentativa de baixar as videoaulas, na tentativa de assisti-las fora de nossa plataforma online, o MAX EAD reserva-se no direito de banir o “aluno/usuário”, sem direito a qualquer tipo de ressarcimento e/ou indenização, podendo ainda demandar judicialmente o infrator por quebra de contrato e desrespeito aos direitos autorais.

xxx. A tolerância de uma parte para com a outra, em relação ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, o que não impedirá a exigência da parte tolerante o fiel cumprimento deste termo, independemente de tempo.

xxxi. As partes elegem o foro da comarca de Fortaleza- Ceará, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha ser, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente do presente termo de uso.

 

 

ZAP MAX