3 de jan. de 202214 min de leitura

48 novas legislações de alimentos publicadas em dezembro de 2021

Durante o mês de dezembro de 2021, foram publicadas 48 novas legislações de alimentos. Aproveite o início de 2022 para estudá-las e identificar quais os impactos no seu sistema de gestão e como se adequar.

Se precisar de algum apoio, conte com o suporte Express da MAX Consulting em Gestão da Segurança de alimentos. Solicite contato ou proposta no final desta página.

Consulta Pública nº 1.060, de 20 de dezembro de 2021 - ANVISA

Estabelece o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC que autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos.

Consulta Pública nº 1.061, de 28 de dezembro de 2021 - ANVISA *

Estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de alteração da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 88, de 29 de junho de 2016, que aprova o regulamento técnico sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos.

Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021

Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.

Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Instrução Normativa n° 110, de 1° de dezembro de 2021 - ANVISA

Altera a Instrução Normativa nº 60, de 23 de dezembro de 2019, que estabelece as listas de padrões microbiológicos para alimentos.

Instrução Normativa n° 115, de 20 de dezembro de 2021 - ANVISA

Altera a Instrução Normativa - IN nº 88, de 26 de março de 2021.

Instrução Normativa n° 51, de 19 de dezembro de 2019 - RETIFICAÇÃO

Estabelece a lista de limites máximos de resíduos (LMR), ingestão diária aceitável (IDA) e dose de referência aguda (DRfA) para insumos farmacêuticos ativos (IFA) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal.

Instrução Normativa nº 17, de 22 de dezembro de 2021 - MAPA

Aprova Norma Técnica Específica para a Produção Integrada de Morango.

Instrução Normativa nº 22, de 22 de dezembro de 2021 - IBAMA

Regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021

Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).

Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021

Cria o Ministério do Trabalho e Previdência.

Portaria Interministerial nº 14.650, de 17 de dezembro de 2021 - SEPEC/ME/SEXEC/MCTI

Estabelece o Processo Produtivo Básico para "ADITIVOS PARA A INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA - ENZIMAS ESPECIAIS PREPARADAS, PARA USO EM ALIMENTOS E BEBIDAS", industrializados na Zona Franca de Manaus.

Portaria nº 1, de 27 de dezembro de 2021 - MAPA

Estabelece o prazo de até sessenta dias para o envio de documentação comprobatória do direito de pessoas físicas ou jurídicas de continuar a usar termos associados a indicações geográficas a serem protegidos, segundo o texto provisório do Acordo de Associação Mercosul-União Europeia.

Portaria nº 352, de 2 de dezembro de 2021 - MAPA

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de delinear modelo de gestão, implementação e fortalecimento do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Portaria nº 359, de 9 de dezembro de 2021 - MAPA

Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Rede Nacional de Pesquisa e Monitoramento Ambiental da Aquicultura em Águas da União - Rede.

Portaria nº 378, de 22 de dezembro de 2021 - MAPA

Altera a Instrução Normativa nº 65, de 10 de dezembro de 2019, que estabelece os Padrões de identidade e Qualidade para os Produtos de Cervejaria para determinar prazo de adequação de rótulos quando o produto for ofertado ao consumidor em embalagens retornáveis litografadas.

Portaria nº 463, de 25 de novembro de 2021 - SDA/MAPA

Submete à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a minuta de Portaria que estabelece a possibilidade de dispensa da utilização de animais em testes de inocuidade de produtos de uso veterinário de natureza biológica.

Portaria nº 465, de 1º de dezembro de 2021 – SDA/MAPA

Altera a lista de pragas quarentenárias ausentes, constantes do anexo da Instrução Normativa SDA nº 39, de 1º de outubro de 2018.

Portaria nº 466, de 3 de dezembro de 2021 – SDA/MAPA

Reconhece a equivalência do Serviço de Inspeção Estadual do Amazonas, para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA.

Portaria nº 467, de 3 de dezembro de 2021 – SDA/MAPA

Submete à consulta pública a proposta de Portaria da SDA que estabelece o Sistema Nacional de Certificação Fitossanitária de Origem - SINFITO.

Portaria nº 474, de 29 de novembro de 2021 - INMETRO

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece a metodologia para a verificação quantitativa da mercadoria pré-embalada farinha de trigo.

Portaria nº 474, de 8 de dezembro de 2021 – SDA/MAPA

Submete à Consulta Pública, a proposta de Portaria que estabelece normas para a inscrição de cultivares e espécies no Registro Nacional de Cultivares e suas alterações.

Portaria nº 477, de 9 de dezembro de 2021 - SDA/MAPA

Prorroga por 45 (quarenta e cindo) dias o prazo para recebimento de manifestações técnicas previsto na Portaria SDA nº 432, de 19 de outubro de 2021, que submete à consulta pública proposta de revisão do Decreto nº 6.296/2007.

Portaria nº 478, de 10 de dezembro de 2021 - SDA/MAPA

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a Minuta de Decreto que altera o art. 26 e revoga o art. 27 do Anexo ao Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.

Portaria nº 481, de 14 de dezembro de 2021 - SDA/MAPA

Submete à consulta pública, pelo prazo de 45 (setenta e cinco) dias, a minuta de Portaria que estabelece os procedimentos de fiscalização e de certificação fitossanitária de embalagens e suportes de madeira ou de peças de madeira, em bruto, destinados ao acondicionamento de mercadorias importadas ou exportadas pelo Brasil.

Portaria nº 485, de 21 de dezembro de 2021 - SDA/MAPA

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de mostarda-da-abissínia (Brassica carinata) da Argentina.

Portaria nº 486, de 22 de dezembro de 2021 - SDA/MAPA

Submete à Consulta Pública, as normas higiênico sanitárias e tecnológicas para produtos de abelhas, mel, cera de abelha e derivados.

Portaria nº 487, de 22 de dezembro de 2021 - SDA/MAPA

Altera a Instrução Normativa SDA nº 09, de 21 de maio de 2019, que estabelece a amplitude, os requisitos, os critérios e os prazos para fins de registro no Cadastro Geral de Classificação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (CGC/MAPA) de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas no processo de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.

Portaria nº 489, de 22 de dezembro de 2021 - RETIFICAÇÃO

Altera o Anexo II, da Instrução Normativa SDA n. 23, de 20 de agosto de 2019, com as denominações de nomenclatura comercial, constantes no Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do camarão fresco, resfriado, congelado, descongelado, parcialmente cozido e cozido.

Portaria nº 489, de 22 de dezembro de 2021 - SDA/MAPA

Portaria nº 494, de 27 de dezembro de 2021 - SDA/MAPA

Submete à Consulta Pública a proposta de Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Apresuntado.

Portaria nº 495, de 27 de dezembro de 2021 - SDA/MAPA

Submete à Consulta Pública a proposta de Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Fiambre.

Portaria nº 503, de 29 de dezembro de 2021 - SDA/MAPA

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos de figo-da-Índia (OPUNTIA FICUS-INDICA), produzidos no Peru.

Portaria nº 504, de 29 de dezembro de 2021 - SDA/MAPA

Submete à Consulta Pública a proposta de atualização da Instrução Normativa SDA/MAA n.º 42. de 20 de dezembro de 1999, sobre o Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes para Produtos de Origem Animal e do Manual de Investigação de Violações de Resíduos e Contaminantes em Animais e Produtos de Origem Animal.

Portaria nº 505, de 29 de dezembro de 2021 - SDA/MAPA

Submete à consulta pública proposta de Portaria que aprova os requisitos para instalação, validação e uso de sistemas de aspersão de água no resfriamento de carcaças dos animais de abate.

Portaria nº 507, de 30 de dezembro de 2021 - SDA/MAPA

Reconhece a equivalência dos Serviços de Inspeção Municipais vinculados ao Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Território do Sisal - CONSISAL, para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA.

Portaria nº 508, de 27 de dezembro de 2021 - SAP/MAPA

Altera o art. 38 da Portaria nº 310, de 24 de dezembro de 2020, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece os critérios e requisitos higiênico-sanitários de embarcações pesqueiras de produção primária, que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado nacional e internacional

Portaria nº 624, de 25 de novembro de 2021 - ANVISA

Altera a Portaria nº 162, de 12 de março de 2021.

Portaria nº 672, de 8 de novembro de 2021 - MTP

Disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências. (Alterada pela Portaria nº 899/2021)

Portaria nº 899, de 9 de dezembro de 2021 - MTP

Altera a Portaria/MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências.

Resolução nº 503, de 14 de dezembro de 2021 - CONAMA

Define critérios e procedimentos para o reúso em sistemas de fertirrigação de efluentes provenientes de indústrias de alimentos, bebidas, laticínios, frigoríficos e graxarias

Resolução RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021 - ANVISA

Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e dá outras providências. (Retificada)

Resolução RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021 - RETIFICAÇÃO

Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e dá outras providências.

Resolução RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021 - RETIFICAÇÃO

Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e dá outras providências.

Resolução RDC nº 587, de 20 de dezembro de 2021

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 418, de 1º de setembro de 2020.

Resolução RDC nº 588, de 20 de dezembro de 2021 - ANVISA

Autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos.

Resolução RDC nº 589, de 20 de dezembro de 2021 - ANVISA

Altera a Resolução nº 105, de 19 de maio de 1999, que aprova as disposições gerais para embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos, a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56, de 16 de novembro de 2012, que dispõe sobre a lista positiva de monômeros, outras substâncias iniciadoras e polímeros autorizados para a elaboração de embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos, e a Resolução - RDC nº 88, de 29 de junho de 2016, que dispõe sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos.

Resolução RDC nº 590, de 21 de dezembro de 2021 - ANVISA

Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).Consulta Pública nº 1.060, de 20 de dezembro de 2021 - ANVISA